quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Constituição brasileira corre sério risco



O país inteiro tem assistido a essa bandidagem descoberta no mensalão, na operação Porto Seguro e em outras mais,  e fica ainda mais perplexo diante das manifestações de solidariedade dos partidos do governo e de seus aliados, principalmente do PMDB que se finge de morto há 25 anos e se torna cada vez mais poderoso no lucrativo sub-poder. No entanto, as últimas demonstrações de corporativismo do Congresso em relação aos royalties do Pré-Sal - e aí não questiono os méritos - passaram dos limites. Ouvi declarações, tanto da oposição quanto do governo de que Fux foi mais carioca que ministro do Supremo em sua decisão de obrigar a votar os 3 mil vetos antes.

Senadores e deputados têm o direito - e até dever - de defenderem seus estados, mas dizerem que o ministro foi parcial e que o STF não pode ingerir nas decisões do congresso é uma grande estupidez. O Congresso com algumas poucas exceções constitucionais que foram incluídas para evitar perseguições políticas, está sim sujeito à Suprema Corte nos casos de crimes comuns, contra o Estado e na administração pública, além dos casos em que é "provocado" com pedidos de liminares e outros recursos previstos. Assim como não desejamos a judicialização da política, não queremos que a política assuma a função de julgar ou desfazer decisões do STF, comprometendo mais ainda a isonomia do sistema democrático. Começa agora um movimento para aprovar a PEC do petista Nazareno Fonteles (PI) que prevê que o Legislativo suste atos do Judiciário. Um verdadeiro absurdo, assim como também o é a PEC 37 que tira do Ministério Público a competência para investigar crimes e atribui esta função exclusivamente às policias Federal e Civil. Os promotores e procuradores de justiça alertam sobre o prejuízo à sociedade com a aprovação desta Emenda, pois aumenta a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando os interesses dos cidadãos.

Acho que devemos abandonar neste momento nossas preferências partidárias para defender nossa Constituição que corre sérios riscos de ser aviltada e deformada por interesses do corporativismo político que não admite se submeter a ela. Estão tentando institucionalizar a oligarquia política, oficializando o outro brasil (letras minúsculas) formado por cidadãos privilegiados, com salários milionários, atendimento médico diferenciado além de outros benefícios incompatíveis com as enormes diferenças sociais do Brasil de hoje.

Ou passamos a defender a nossa Constituição e o STF que garante a igualdade ou logo-logo teremos uma ditadura política corporativista disfarçada de democracia.

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